Termos de Uso
Bem-vindo ao AuditLab. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pelo AuditLab aos seus usuários e clientes contratantes.
Resumo essencial: O AuditLab é uma plataforma de agregação automatizada de dados públicos voltada à devida diligência (due diligence) e gestão de riscos com fornecedores. Nossa obrigação é de meio. Não emitimos pareceres jurídicos vinculantes, não somos agência de crédito e não aprovamos ou reprovamos parceiros comerciais. A decisão final de contratação ou veto é discricionária e exclusiva da sua empresa.
1. Objeto e Natureza da Plataforma
O AuditLab disponibiliza aos seus usuários uma interface de consulta e geração automatizada de dossiês cadastrais e de conformidade a partir do número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
As informações são obtidas em tempo real mediante varredura nas bases de dados mantidas por órgãos oficiais e públicos (tais como Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União, cartórios de protesto e tribunais de justiça).
2. Obrigação de Meio e Autonomia Decisória
A atividade desenvolvida pelo AuditLab caracteriza-se como obrigação de meio, limitada à consulta automatizada, compilação e organização estruturada dos dados públicos disponíveis no instante da solicitação.
O dossiê de due diligence possui caráter estritamente informativo, consultivo e preliminar. A interpretação dos dados, a análise de materialidade de riscos e a consequente decisão de homologar, aprovar, suspender, reter pagamentos ou rescindir contratos com terceiros cabe única e exclusivamente à equipe do cliente contratante, à luz de suas políticas internas de conformidade e apetite a risco.
3. Proveniência dos Dados e "Fotografia Temporal"
Os dossiês emitidos constituem uma fotografia temporal do estado das bases públicas na data e horário exatos em que a consulta foi processada.
- Inalterabilidade: O AuditLab não altera, complementa ou edita os registros originais devolvidos pelas fontes públicas.
- Imprecisões de Origem: O AuditLab não se responsabiliza por eventuais erros, atrasos na atualização, inconsistências cadastrais ou imprecisões mantidas pelos órgãos emissores governamentais ou cartorários.
- Indisponibilidade de Fontes ("Sem Informação"): Quando uma base oficial estiver temporariamente inoperante, em manutenção ou retornar dados inconclusivos, o relatório apresentará o estado "Sem informação". Este indicador jamais deve ser compreendido ou interpretado como atestado de regularidade ("Nada consta").
4. Homônimos e Apontamentos Judiciais
Pesquisas processuais e de protestos em bases públicas são sujeitas a homônimos e a registros que podem ter sido objeto de acordo, baixa ou segredo de justiça ainda não sincronizados na base de dados consultada. É dever indelegável do usuário realizar a conferência detalhada dos polos processuais e documentos de suporte antes de adotar qualquer medida restritiva em desfavor do fornecedor ou de seus sócios.
5. Finalidades Autorizadas e Uso Lícito
Ao utilizar o AuditLab, o contratante declara e garante sob as penas da lei que:
- Utilizará as informações exclusivamente para finalidades legítimas, compreendendo: gestão de risco de fornecedores e prestadores de serviço, programas de integridade e compliance anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e proteção ao crédito;
- Não utilizará as informações para fins discriminatórios ilícitos, perseguição pessoal, assédio, espionagem, chantagem ou em desacordo com as garantias fundamentais da Constituição Federal e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
- É expressamente vedada a comercialização, aluguel, sublicenciamento, redistribuição ou revenda não autorizada dos relatórios ou do acesso à plataforma a terceiros.
6. Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Todo o software, layouts, algoritmos, marcas, logotipos, relatórios estruturados e documentação associada ao AuditLab são de propriedade exclusiva do AuditLab, protegidos pelas leis de direito autoral e propriedade intelectual.
O cliente possui licença revogável, não-exclusiva e intransferível de uso para suas operações internas regulares.
7. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o AuditLab não responderá por:
- Lucros cessantes, perdas financeiras, danos indiretos, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes de contratos celebrados ou rejeitados pelo cliente com terceiros;
- Indisponibilidade prolongada de sistemas de terceiros ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
- Falhas decorrentes de uso indevido da plataforma ou vazamento de credenciais sob guarda do cliente.
A responsabilidade total e cumulada do AuditLab perante o cliente por qualquer evento ou dano comprovado fica estritamente limitada ao montante financeiro efetivamente pago pelo cliente pelo plano contratado ou consulta individual nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao fato gerador.
8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em particular o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Civil Brasileiro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.